Quando e como recorrer da multa na carteira de motorista?
Algumas pessoas eventualmente têm que apelar contra uma multa em sua carteira de motorista. Isso acontece quando um motorista acredita que a multa imposta a ele é injusta e eventualmente busca ajuda para recorrer da multa em sua carteira de habilitação.
Mas quem tem o direito de recorrer? Como funciona esse processo? Agora vamos fazer algumas perguntas para aqueles que estão pensando em apelar contra uma carteira de motorista. Vamos.
É possível recorrer da multa na carteira de motorista?
Todos os condutores têm o direito de recorrer da carta de condução. O processo é basicamente dividido em 3 partes que são: Defesa Antecipada, Primeira e Segunda Instância.
Mas antes de decidir sobre uma penalidade, é importante que tenhamos uma compreensão completa do que são e que tipo de multas. Vamos ver mais adiante.
Multa ou infração?
Uma multa e uma contravenção são duas coisas diferentes. Se for cometida uma infracção de trânsito rodoviário, o condutor deve ser notificado da infracção e é aplicada uma multa. Isso significa que a notificação informa que você cometeu uma infração e que será multado.
Tipos de multas
Ao receber a notificação, você saberá qual infração cometeu e qual multa receberá. Existem quatro tipos de crimes que são:
Infrações leves: Quando um motorista recebe 3 pontos na habilitação e multa de R$ 88,38;
Infrações médias: Multa de 4 pontos e multa de R$ 130,16;
Infrações graves: A multa é de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira na habilitação.
Infrações gravíssimas: O valor mínimo dessa multa é de 293,47 e 7 pontos na CNH.
Quando pode recorrer da multa na CTPS?
Um condutor pode recorrer de uma multa na carta de condução em três situações. Primeiro, o delito aconteceu, mas você não estava dirigindo. A segunda situação é desculpar uma ofensa, como passar o sinal vermelho e ultrapassar o limite de velocidade em caso de emergência.
A última delas diz respeito às situações em que a apuração contém dados enganosos, tais casos costumam ser rápidos e tratados na defesa anterior. Vamos descobrir mais sobre isso.
Defesa prévia
Caso se enquadre em alguma das situações acima mencionadas, pode fazer uma defesa prévia onde a avaliação seja impugnada. Após receber a avaliação, você tem até 30 dias para se defender antecipadamente.
Indicação do motorista que cometeu infração
Se alguém esteve com seu carro e cometeu uma infração, você também pode recorrer de uma multa na sua carteira de motorista. Basta enviar a assinatura e uma cópia da CNH do condutor infrator para o endereço informado na notificação.
O que é o recurso em 1° Instância da multa na carteira de motorista e qual prazo?
Se você não apresentou sua defesa previamente ou se ela foi recusada, você terá mais 30 dias para recorrer em primeira instância. O documento deve conter o motivo pelo qual você está recorrendo e você deve apresentá-lo ao órgão da JARI responsável pelo seu julgamento. Mas o que é JARI?
JARI
JARI significa Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e é responsável por avaliar todos os processos exigidos por um infrator, esteja ele em trânsito ou não.
Mas quais documentos são necessários para entrar com uma ação na JARI?
Documentos necessários
Os documentos exigidos são: Cópias do RG, CRLV do veículo, foto do veículo, certidões e um boletim de ocorrência. Você pode enviar os documentos pessoalmente ou pelo correio.
Pode ser feito um recurso de multa da CTPS em 2° Instância?
Também é possível recorrer de uma carta de condução em segunda instância, mas apenas se tiver apelado para a primeira instância e o seu recurso tiver sido rejeitado. Agora a única opção é recorrer ao Cetran.
O processo é praticamente o mesmo de um recurso em primeira instância. Ao consultar o site oficial do Detran em seu estado, você terá todas as informações. Mas a multa tem de ser paga antes de ser interposto recurso?
A multa deve ser paga antes do recurso?
A resposta é não, você pode recorrer de uma multa na sua carteira de motorista sem pagar. No entanto, se você já recorreu em primeira e segunda instância e seu recurso foi rejeitado, você terá que pagar uma multa.
Agora, se você receber uma notificação e quiser apelar, já sabe o que fazer.
